PROJETO PRONTO; SÓ APROVAR E PROTOCOLAR

PROJETO: INDICAÇÃO CASA DO ARTESÃO E MULHER EMPRENDEDORA

  Os Vereadores têm quatro funções principais: Função Legislativa:  consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, di...

quarta-feira, 24 de agosto de 2016

PROJETO: INDICAÇÃO CASA DO ARTESÃO E MULHER EMPRENDEDORA

 Os Vereadores têm quatro funções principais:
  1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
  2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
  3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
  4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
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