São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
1.3. Identificação das características preponderantes nos direitos sociais
Outra característica dos direitos sociais é a relevância do conteúdo econômico, pois demandam recursos públicos disponíveis para que sejam concretizados. Para que o Estado assegure o acesso à saúde e à educação, por exemplo, é necessário que haja recursos financeiros que o possibilitem agir. São direitos que estão subjugados à conjuntura econômica. Assim, enquanto os direitos de defesa visam, basicamente, proteger o indivíduo das ingerências em sua autonomia pessoal, os direitos sociais prestacionais visam uma prestação de natureza fática, sempre dependente da análise dos recursos disponíveis. No entanto, como se verá adiante, não são apenas os direitos sociais que custam, promover as liberdades também exigem um alto custo.
O "estado" não é obrigado a doar ou dar empregos; mas, é obrigado a fazer POLÍTICAS PÚBLICAS, que facilitem o cidadão o seu acesso. Obrigação do estado ; facilitar o acesso do cidadão a SAÚDE , EDUCAÇÃO, TRABALHO , MORADIA ,LAZER , SEGURANÇA ...etc, etc ; de boa qualidade.
"Para o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, o problema mais grave do modelo brasileiro de tributação é a concentração dos impostos sobre consumo e produção. “Cerca de 70% da arrecadação é em cima de consumo, o que torna o sistema regressivo, ou seja, todos pagam a mesma coisa, mas a pressão sobre a renda dos pobres é maior”, diz."
"Meus gastos são com comida, aluguel, luz e água, mas não faço ideia de quanto pago de imposto", diz Wilson Teixeira dos Santos.
O brasileiro desconhece que; tudo o que é investido em política pública é ele quem paga. Não são benefícios: " SÃO DIREITOS CONSTITUCIONAIS, GARANTIDOS PELOS NOSSOS IMPOSTOS !!!"
Quem realmente arca com o fardo dos impostos indiretos
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